O truque inteligente de Hamilton Dias de Souza que ninguém é Discutindo

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando um rol do que dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por maté especialmenteria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Nenhumas isso não tem federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em matéria do tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criação DE contribuições. Contribuição é um tributo qual só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Hamilton Dias de Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadação. Este fato é de que antes da reforma de 1965, se cobrava taxa de qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A década de 1980 foi a Destes empré especialmentestimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição de 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS para esse Género do coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal MANEIRA que Este momento é amplamente difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

Em visitante à redação da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga de companhias brasileiras para este exterior e outros temas qual preocupam quem investe no país.

Contudo a Constituição diz de que a funçãeste da lei é escolher o setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não pode ser pela metade. Digo por outra forma: se a Constituição diz qual a lei Têm a possibilidade de escolher o setor, a função única da lei é dizer este setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral terá de que ser nãeste cumulativo, sob pena por provocar este hibridismo.

Hamilton Dias por Souza — Este Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributaçãeste do empresas sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição dos lucros aos acionistas pelo Brasil — desde que nãeste sejam sediadas em paraísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico qual, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a falta do compromissos usando ESTES precedentes e utilizando a coerência com premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até hoje nãeste possui uma posiçãeste clara por qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não Têm a possibilidade de.

O recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo este talvez possa, mas se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é bem difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide mais do um tributo, temos uma pluritributação. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. fonte Prestação de serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Assim sendo por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece qual nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e de que a base é essa discriminaçãeste de competências.

Um Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de 2 em 2 anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com este sistema tributário. Para Dias de Souza, ela é menos urgente do qual o de que ele chama por “caos judiciário”.

Sobraram as fonte contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: por uma FORMATO rápida, diz qual a contribuição é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Usando isso, tivemos um aumento desmesurado da ministério tributária.

Hamilton Dias por Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto do Renda de menos do 20%. Então, se eu tiver 1 país utilizando Imposto do Renda de 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

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